HC 801232 - ACORDAO

HC 801232 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria passível de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 931 de que a extinção da punibilidade da multa depende de comprovação cabal da insolvência após esgotados os meios de execução, não bastando a mera assistência pela Defensoria Pública para presumir hipossuficiência econômica.

Parties
Paciente: PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Tema 931/stj, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Econômica Defensoria Pública Tema 931/stj +2 more

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Parties

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa deve ser extinta com base na alegada hipossuficiência da paciente considerando a assistência pela Defensoria Pública como suficiente para presumir incapacidade econômica
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio diante do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria passível de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 931 de que a extinção da punibilidade da multa depende de comprovação cabal da insolvência após esgotados os meios de execução, não bastando a mera assistência pela Defensoria Pública para presumir hipossuficiência econômica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concessão de ofício inviável