REsp 2091764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 931) e do art. 99, §3º, CPC, a declaração de hipossuficiência do apenado possui presunção relativa de veracidade e o Ministério Público não trouxe provas capazes de infirmá‑la, de modo que o inadimplemento da multa não impediu a extinção da punibilidade no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade?
  2. 2 A declaração de hipossuficiência do apenado é suficiente para afastar a obrigação de pagamento da multa e qual é o ônus da prova?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 931) e do art. 99, §3º, CPC, a declaração de hipossuficiência do apenado possui presunção relativa de veracidade e o Ministério Público não trouxe provas capazes de infirmá‑la, de modo que o inadimplemento da multa não impediu a extinção da punibilidade no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter o acórdão recorrido que declarou extinta a punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, ante a declaração de hipossuficiência e a ausência de prova em contrário pelo MP.