CC 208541 - DECISAO

CC 208541 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Estrela - RS, o suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 8000024-80.2023.8.21.0047 também no tocante à multa penal, com fundamento na unidade da execução penal e na competência para resolver conflitos entre tribunais distintos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Estrela - RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Estrela - RS para processar e decidir a Execução Penal n. 8000024-80.2023.8.21.0047 também no tocante à multa penal.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Pena De Multa Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Estrela - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal quando existem juízos de tribunais diversos envolvidos?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Estrela - RS, o suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 8000024-80.2023.8.21.0047 também no tocante à multa penal, com fundamento na unidade da execução penal e na competência para resolver conflitos entre tribunais distintos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Estrela - RS para processar e decidir a Execução Penal n. 8000024-80.2023.8.21.0047 também no tocante à multa penal.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa de Estrela - RS para processar e decidir a Execução Penal n. 8000024-80.2023.8.21.0047 também no tocante à multa penal.
  • Publique-se.