REsp 2188461 - DECISAO

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A Lei de Execução Penal dispõe procedimentos específicos que autorizam a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução da pena de multa, inclusive sobre verba salarial e pecúlio (arts. 164, 168 e 170 da Lei nº 7.210/1984); por ser norma especial, afasta-se a aplicação subsidiária do art. 833 do CPC, razão pela qual se confirmou a penhora parcial de valores na conta do condenado e se negou provimento ao recurso especial, sendo vedado, na via extraordinária, o reexame aprofundado de prova sobre vulnerabilidade econômica (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUAN DOS SANTOS ALVES PEREIRA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Valores Em Conta, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Penhora De Valores Em Conta Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade

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Parties

LUAN DOS SANTOS ALVES PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta do condenado
  2. 2 aplicabilidade do art. 50, §2º do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal dispõe procedimentos específicos que autorizam a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução da pena de multa, inclusive sobre verba salarial e pecúlio (arts. 164, 168 e 170 da Lei nº 7.210/1984); por ser norma especial, afasta-se a aplicação subsidiária do art. 833 do CPC, razão pela qual se confirmou a penhora parcial de valores na conta do condenado e se negou provimento ao recurso especial, sendo vedado, na via extraordinária, o reexame aprofundado de prova sobre vulnerabilidade econômica (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.