AREsp 2329627 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alegação de incapacidade econômica não afasta a pena de multa e eventual parcelamento ou análise da hipossuficiência deve ser promovido no juízo da execução; além disso, alterar a dosimetria exigiria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Dosimetria, Hipossuficiência Financeira, Execução Penal, Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Parcelamento
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de incapacidade econômica dos réus pode afastar a pena de multa
  2. 2 Se a alegação de incapacidade econômica pode autorizar o parcelamento da pena de multa em sede de recurso especial
  3. 3 Se é cabível a revisão da dosimetria da pena de multa em recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alegação de incapacidade econômica não afasta a pena de multa e eventual parcelamento ou análise da hipossuficiência deve ser promovido no juízo da execução; além disso, alterar a dosimetria exigiria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial