AREsp 2335228 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade considerando a alegada hipossuficiência do condenado
2. 2 Se é possível ao STJ conhecer da alegação de hipossuficiência quando a ação de execução foi extinta sem julgamento de mérito e sem análise da condição econômica na origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação de execução da pena de multa foi extinta sem resolução de mérito em razão da desistência do Ministério Público, de modo que a condição econômica do apenado não foi aferida pelo juízo de execução; por isso esta Corte não pode apreciar a alegação de hipossuficiência sem supressão de instância. Ressalvou-se, contudo, que o juízo de execução deve apreciar documentos apresentados pela defesa e, se comprovada a hipossuficiência absoluta, poderá reconhecer a extinção da punibilidade, em conformidade com o entendimento do Tema 931 e precedentes indicados.

Court Disposition

Agravado conhecido e recurso especial desprovido (agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial)

Orders

• Negar provimento ao recurso especial
• Recomendar ao Juízo da execução que aprecie eventuais documentos apresentados pela defesa para comprovação da hipossuficiência e consequente extinção da punibilidade