REsp 2137772 - DECISAO

REsp 2137772 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração efetiva da hipossuficiência econômica capaz de justificar o inadimplemento da multa; o mero fato de ser assistido pela Defensoria Pública não gera presunção absoluta de pobreza; e a comprovação da impossibilidade de pagamento exige instrução específica, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Parties
Recorrente: Thiago dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931 Do STJ Ônus Da Prova

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Parties

Thiago dos Santos Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência
  2. 2 incidência do Tema 931 do STJ
  3. 3 ônus probatório para demonstrar impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração efetiva da hipossuficiência econômica capaz de justificar o inadimplemento da multa; o mero fato de ser assistido pela Defensoria Pública não gera presunção absoluta de pobreza; e a comprovação da impossibilidade de pagamento exige instrução específica, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.