REsp 2178059 - DECISAO

REsp 2178059 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na hipótese dos autos, não houve comprovação, pelo Ministério Público, de elementos capazes de demonstrar a possibilidade concreta de pagamento da pena de multa pelo recorrente hipossuficiente; assim, aplicando a orientação do Tema 931 revisado, o inadimplemento da multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade não impede a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento, salvo decisão motivada em contrário que indique a capacidade de quitação.

Parties
Recorrente: Joao Henrique Bernardes; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Execução Penal, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema 931

Case Brief

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Parties

Joao Henrique Bernardes

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Natureza jurídica da pena de multa e competência para sua execução
  3. 3 Incidência da presunção relativa de veracidade da autodeclaração de insuficiência econômica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na hipótese dos autos, não houve comprovação, pelo Ministério Público, de elementos capazes de demonstrar a possibilidade concreta de pagamento da pena de multa pelo recorrente hipossuficiente; assim, aplicando a orientação do Tema 931 revisado, o inadimplemento da multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade não impede a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento, salvo decisão motivada em contrário que indique a capacidade de quitação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a extinção da pena de multa imposta ao recorrente