REsp 2158469 - DECISAO

REsp 2158469 - DECISAO

Reconheceu-se que, por força da natureza penal sancionatória da multa e da unicidade da execução penal, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual a execução da multa aplicada cumulativamente compete ao Juízo estadual (no caso, Vara de Execução em Meio Aberto da comarca de Curitiba/PR), sendo provido o recurso especial para declarar essa competência.

Parties
Recorrente: Eder Lincoln Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Súmula 192/stj, ADI 3.150/stf
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Parties

Eder Lincoln Oliveira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual
  2. 2 Alegada violação do art. 51 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, por força da natureza penal sancionatória da multa e da unicidade da execução penal, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual a execução da multa aplicada cumulativamente compete ao Juízo estadual (no caso, Vara de Execução em Meio Aberto da comarca de Curitiba/PR), sendo provido o recurso especial para declarar essa competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo estadual (Vara de Execução em Meio Aberto da comarca de Curitiba/PR) para execução da pena de multa.
  • Dar ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR (Processo n. 5036591-04.2022.4.04.7000).