REsp 2149400 - DECISAO

REsp 2149400 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que o Ministério Público detém legitimidade prioritária para executar a pena de multa e que o prazo de 90 dias apenas afasta essa prioridade, permitindo à Fazenda Pública a cobrança subsidiária; assim, não há ilegalidade a ser reformada (incidência da Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: Luiz Fernando Santana de Carvalho; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (recurso Especial Improvido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Ativa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Prazo De 90 Dias, Execução Fiscal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Legitimidade Ativa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Prazo De 90 Dias Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando Santana de Carvalho

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o prazo de 90 dias, o Ministério Público perde sua legitimidade para executar a pena de multa e se tal legitimidade passaria a ser exercida exclusivamente pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que o Ministério Público detém legitimidade prioritária para executar a pena de multa e que o prazo de 90 dias apenas afasta essa prioridade, permitindo à Fazenda Pública a cobrança subsidiária; assim, não há ilegalidade a ser reformada (incidência da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.