REsp 2100955 - DECISAO

REsp 2100955 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração, pelo Ministério Público, de elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do recorrido assistido pela Defensoria Pública; mantida a decisão de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, porquanto a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Recorrido: Francisco Cleyton Silva de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Execução Penal Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Francisco Cleyton Silva de Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Execução Penal Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento da pena de multa e sua influência na extinção da punibilidade
  2. 2 presunção de hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 ônus de provar a capacidade de pagamento pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração, pelo Ministério Público, de elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do recorrido assistido pela Defensoria Pública; mantida a decisão de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, porquanto a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Manter decisão que declarou extinta a punibilidade do apenado Francisco Cleyton Silva de Andrade quanto à pena de multa
  • Publique-se