REsp 2182121 - DECISAO

REsp 2182121 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque permanece em execução pena privativa de liberdade imposta ao recorrente; o entendimento do Tema 931/STJ sobre inadimplemento da multa como não obstáculo à extinção da punibilidade somente se aplica após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, devendo o juiz competente, ao término da execução da pena privativa, avaliar a condição financeira do apenado e decidir sobre a extinção da pena observando os parâmetros do tema repetitivo.

Parties
Recorrente: Joseph da Silva Calegari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Inadimplemento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj Inadimplemento

Case Brief

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Parties

Joseph da Silva Calegari

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o inadimplemento da pena de multa obstar a extinção da punibilidade quando o sentenciado alega hipossuficiência e é assistido pela Defensoria Pública?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931/STJ antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade.
  3. 3 Necessidade de motivação concreta pelo juiz para reconhecer a possibilidade de pagamento da multa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque permanece em execução pena privativa de liberdade imposta ao recorrente; o entendimento do Tema 931/STJ sobre inadimplemento da multa como não obstáculo à extinção da punibilidade somente se aplica após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, devendo o juiz competente, ao término da execução da pena privativa, avaliar a condição financeira do apenado e decidir sobre a extinção da pena observando os parâmetros do tema repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.