REsp 2105677 - DECISAO

REsp 2105677 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência do recorrido, presumida pela sua assistência pela Defensoria Pública, sendo ônus do Ministério Público produzir prova em sentido contrário; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ admite a extinção da punibilidade quando demonstrada impossibilidade de adimplir a multa, salvo motivação judicial em sentido diverso que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Ceará; Recorrido: David Pereira Benvenuto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Pena Pecuniária, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Execução Da Pena Pecuniária Presunção De Hipossuficiência +1 more

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Parties

Ministério Público do Ceará

Recorrente

David Pereira Benvenuto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Qual o alcance da presunção de hipossuficiência para condenados assistidos pela Defensoria Pública
  3. 3 Se é admissível, no recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória sobre solvabilidade do condenado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência do recorrido, presumida pela sua assistência pela Defensoria Pública, sendo ônus do Ministério Público produzir prova em sentido contrário; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ admite a extinção da punibilidade quando demonstrada impossibilidade de adimplir a multa, salvo motivação judicial em sentido diverso que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se