REsp 2169576 - DECISAO

REsp 2169576 - DECISAO

O recurso foi negado porque a apenada ainda cumpre pena privativa de liberdade, circunstância que impede, por ora, a aplicação do Tema 931/STJ; é necessário aguardar o término da pena para que o juiz avalie concretamente a condição financeira e decida sobre a extinção da pena de multa, evitando-se, assim, o reexame de matéria fática-probatória pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a simples assistência da Defensoria Pública não presume hipossuficiência.

Parties
Recorrente: Elizabeth Aguida Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Elizabeth Aguida Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica para fins de extinção da pena de multa
  2. 2 aplicabilidade do Tema 931/STJ enquanto o condenado ainda cumpre pena privativa de liberdade
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a apenada ainda cumpre pena privativa de liberdade, circunstância que impede, por ora, a aplicação do Tema 931/STJ; é necessário aguardar o término da pena para que o juiz avalie concretamente a condição financeira e decida sobre a extinção da pena de multa, evitando-se, assim, o reexame de matéria fática-probatória pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a simples assistência da Defensoria Pública não presume hipossuficiência.

Court Disposition

recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.