REsp 2101727 - DECISAO
O prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa; a inércia do Ministério Público não torna o órgão ilegitimado, pois a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária para a cobrança, razão pela qual o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser negado provimento.
- Parties
- Recorrente: Rodrigo da Invencao Marcal; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial improvido
- Legal Topics
- Pena De Multa, Legitimidade Ativa, Competência Para Execução, Pacote Anticrime, ADI 3.150, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
Rodrigo da Invencao Marcal
Recorrente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se após 90 dias da ciência para execução da pena de multa o Ministério Público perde sua legitimidade e esta passa a ser exercida exclusivamente pela Fazenda Pública
Ratio Decidendi
O prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa; a inércia do Ministério Público não torna o órgão ilegitimado, pois a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária para a cobrança, razão pela qual o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser negado provimento.
Court Disposition
Recurso especial improvido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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