REsp 2163669 - DECISAO

REsp 2163669 - DECISAO

Por entender que a pena de multa conserva caráter penal, aplica-se ao seu prazo prescricional o art. 114, inciso II, do Código Penal, de modo que, embora possam incidir causas suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e causas interruptivas do art. 174 do CTN, o lapso prescricional é regido pelo Código Penal; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Anderson Rosa de Jesus Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Prescrição, Art. 51 Do Código Penal, Art. 114, II, Do Código Penal, Lei N. 6.830/1980, Art. 174 Do Código Tributário Nacional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Tributário Pena De Multa Prescrição Art. 51 Do Código Penal Art. 114, Ii, Do Código Penal +2 more

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Parties

Anderson Rosa de Jesus Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à pena de multa
  2. 2 se a nova redação do art. 51 do CP retirou o caráter penal da multa
  3. 3 se, para a execução da multa, incide a legislação de execução fiscal (prazo de 5 anos da dívida ativa)

Ratio Decidendi

Por entender que a pena de multa conserva caráter penal, aplica-se ao seu prazo prescricional o art. 114, inciso II, do Código Penal, de modo que, embora possam incidir causas suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e causas interruptivas do art. 174 do CTN, o lapso prescricional é regido pelo Código Penal; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se