AREsp 2809749 - DECISAO

AREsp 2809749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam presentes os requisitos do Tema 931: o condenado ainda não cumprira integralmente a pena privativa de liberdade (cumprimento previsto até 07/03/2028) e não houve comprovação idônea da impossibilidade de pagamento da pena de multa, de modo que não se poderia extinguir a punibilidade independentemente do pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931 Do STJ, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode ser extinta a punibilidade da pena de multa por hipossuficiência sem o pagamento da multa?
  2. 2 Quais os requisitos do Tema 931 do STJ para extinção da punibilidade relativamente à multa não adimplida?
  3. 3 Cabe presumir hipossuficiência por assistência da Defensoria Pública ou pela fixação do dia-multa no mínimo legal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam presentes os requisitos do Tema 931: o condenado ainda não cumprira integralmente a pena privativa de liberdade (cumprimento previsto até 07/03/2028) e não houve comprovação idônea da impossibilidade de pagamento da pena de multa, de modo que não se poderia extinguir a punibilidade independentemente do pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.