REsp 2113259 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STF e do STJ é de que a multa conserva sua natureza penal e que o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução; o prazo de 90 dias apenas delimita essa prioridade, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária após esse prazo, sem retirar a legitimidade do Ministério Público, razão pela qual não há nulidade ou ilegalidade no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Alan Pereira dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Prazo De 90 Dias, Ministério Público, Fazenda Pública, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Pena De Multa Legitimidade Para Execução Prazo De 90 Dias Ministério Público Fazenda Pública +1 more

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Parties

Alan Pereira dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, após o prazo de 90 dias da ciência para execução da pena de multa, o Ministério Público perde sua legitimidade para promover a execução da multa
  2. 2 Se a inércia do Ministério Público confere legitimidade exclusiva à Fazenda Pública para a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STF e do STJ é de que a multa conserva sua natureza penal e que o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução; o prazo de 90 dias apenas delimita essa prioridade, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária após esse prazo, sem retirar a legitimidade do Ministério Público, razão pela qual não há nulidade ou ilegalidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.