REsp 2144040 - DECISAO

REsp 2144040 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve comprovação da hipossuficiência que autorizasse a extinção da pena de multa independentemente do pagamento; a Corte de origem encontrou valores em conta bancária aptos a satisfazer a multa; e, por força do princípio da especialidade, a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) disciplina a penhorabilidade do pecúlio, afastando a aplicação do art. 833 do CPC em caráter supletivo.

Parties
Recorrente: Renerio Marcos Freitas Sousa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Hipossuficiência, Princípio Da Especialidade, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Penhora De Valores Em Conta Bancária Hipossuficiência Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

Renerio Marcos Freitas Sousa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC à execução penal
  2. 2 Incidência do art. 50, §2º, do Código Penal sobre bens essenciais em execução penal
  3. 3 Interpretação do art. 164 da LEP à luz do art. 50, §2º do CP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve comprovação da hipossuficiência que autorizasse a extinção da pena de multa independentemente do pagamento; a Corte de origem encontrou valores em conta bancária aptos a satisfazer a multa; e, por força do princípio da especialidade, a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) disciplina a penhorabilidade do pecúlio, afastando a aplicação do art. 833 do CPC em caráter supletivo.

Court Disposition

recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se