REsp 2170005 - DECISAO

REsp 2170005 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena de multa deve acompanhar a execução da pena privativa de liberdade perante o mesmo juízo ejecucional; além disso, no caso concreto a execução estadual relativa à pena privativa de liberdade havia sido declarada extinta em 3/11/2022, razão pela qual não se poderia reconhecer competência do juízo estadual para executar a multa originária de condenação federal, prevalecendo a competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: Walter Jose Tardin; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Extinção Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Competência Para Execução Extinção Da Execução Penal

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Parties

Walter Jose Tardin

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 incidência do art. 51 do Código Penal
  3. 3 consequência da extinção da execução estadual sobre a competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena de multa deve acompanhar a execução da pena privativa de liberdade perante o mesmo juízo ejecucional; além disso, no caso concreto a execução estadual relativa à pena privativa de liberdade havia sido declarada extinta em 3/11/2022, razão pela qual não se poderia reconhecer competência do juízo estadual para executar a multa originária de condenação federal, prevalecendo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.