REsp 2157980 - DECISAO

REsp 2157980 - DECISAO

A tese do Tema 931/STJ depende do cumprimento integral da pena privativa de liberdade para sua aplicação; como o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, não se aplica a presunção de hipossuficiência para extinguir a pena de multa, devendo-se aguardar o término do cumprimento da pena para que o magistrado avalie a condição financeira do apenado segundo os parâmetros do tema.

Parties
Recorrente: Fabio Henrique Betoni; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade, Tema 931/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

Fabio Henrique Betoni

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 931/STJ para extinção da pena de multa enquanto o condenado ainda cumpre pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de se operar presunção de hipossuficiência em razão de assistência pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

A tese do Tema 931/STJ depende do cumprimento integral da pena privativa de liberdade para sua aplicação; como o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, não se aplica a presunção de hipossuficiência para extinguir a pena de multa, devendo-se aguardar o término do cumprimento da pena para que o magistrado avalie a condição financeira do apenado segundo os parâmetros do tema.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.