REsp 2150865 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da orientação do Tema 931 admitir a extinção da punibilidade por hipossuficiência após o cumprimento da pena, no caso concreto ainda há cumprimento de pena privativa de liberdade, de modo que não se pode declarar a extinção agora; é adequada a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, e a avaliação da hipossuficiência deverá ocorrer ao término da pena privativa de liberdade, observando os parâmetros do Tema 931.

Parties
Recorrente: Nilza Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Inadimplemento Da Pena De Multa, Suspensão Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj +2 more

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Parties

Nilza Teixeira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência do condenado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931 do STJ enquanto perdurar o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da orientação do Tema 931 admitir a extinção da punibilidade por hipossuficiência após o cumprimento da pena, no caso concreto ainda há cumprimento de pena privativa de liberdade, de modo que não se pode declarar a extinção agora; é adequada a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, e a avaliação da hipossuficiência deverá ocorrer ao término da pena privativa de liberdade, observando os parâmetros do Tema 931.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.