REsp 2096990 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido porque, nas razões do recurso especial, foi demonstrado fundamento em lei federal (alegação de ofensa aos arts. 50 e 51 do CP e art. 164 da Lei de Execução Penal), afastando a incidência da Súmula 284/STF; conhecido o recurso especial, julgou-se que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento da ADI 3150/STF, reconhecendo a legitimidade prioritária do Ministério Público para execução da pena de multa e que o decurso do prazo de 90 dias apenas confere legitimidade subsidiária à Fazenda Pública, sem retirar a legitimidade nem o interesse do Ministério Público, culminando na negativa de provimento do recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SANTOS INACIO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Legitimidade Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, ADI 3150, Prazo De 90 Dias
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Legitimidade Do Ministério Público Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS INACIO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre o recurso especial
  2. 2 Preclusão da legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa
  3. 3 Interpretação do art. 51 do Código Penal em face da ADI 3150 e da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, nas razões do recurso especial, foi demonstrado fundamento em lei federal (alegação de ofensa aos arts. 50 e 51 do CP e art. 164 da Lei de Execução Penal), afastando a incidência da Súmula 284/STF; conhecido o recurso especial, julgou-se que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento da ADI 3150/STF, reconhecendo a legitimidade prioritária do Ministério Público para execução da pena de multa e que o decurso do prazo de 90 dias apenas confere legitimidade subsidiária à Fazenda Pública, sem retirar a legitimidade nem o interesse do Ministério Público, culminando na negativa de provimento do recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ