REsp 2190886 - DECISAO

REsp 2190886 - DECISAO

Havendo norma especial sobre execução da pena de multa (Lei de Execução Penal, arts. 164, 168 e 170) que autoriza penhora e desconto em remuneração ou pecúlio dentro dos limites legais (mínimo 1/10, máximo 1/4), afasta-se a aplicação subsidiária do art. 833 do CPC pelo princípio da especialidade; não demonstrada a vulnerabilidade econômica do condenado, está correta a penhora de até 1/4 do pecúlio/remuneração, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MATHEUS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS; Exequente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora, Impenhorabilidade, Pecúlio, Desconto Em Remuneração, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Pena De Multa Penhora Impenhorabilidade Pecúlio Desconto Em Remuneração +3 more

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Parties

MATHEUS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta do condenado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC em face das normas específicas da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 1/4 da remuneração ou pecúlio para pagamento de multa criminal

Ratio Decidendi

Havendo norma especial sobre execução da pena de multa (Lei de Execução Penal, arts. 164, 168 e 170) que autoriza penhora e desconto em remuneração ou pecúlio dentro dos limites legais (mínimo 1/10, máximo 1/4), afasta-se a aplicação subsidiária do art. 833 do CPC pelo princípio da especialidade; não demonstrada a vulnerabilidade econômica do condenado, está correta a penhora de até 1/4 do pecúlio/remuneração, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, conforme artigo 255, §4º, inciso II do RISTJ
  • Publique-se.