REsp 2095322 - DECISAO

REsp 2095322 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, conforme o entendimento do STF na ADI 3150 e a jurisprudência do STJ, a multa penal conserva natureza criminal e o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução; o prazo de 90 dias apenas delimita essa prioridade, não excluindo a legitimidade do MP, sendo a Fazenda Pública legitimada de forma subsidiária e concorrente em caso de inércia, razão pela qual o recurso do recorrente foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: RAMON DIEGO CORREIA CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, ADI 3150, Prazo De 90 Dias, Lei 13.964/2019, Competência Para Cobrança, Repercussão Geral (tema 1.219)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Legitimidade Para Execução ADI 3150 Prazo De 90 Dias +3 more

Case Brief

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Parties

RAMON DIEGO CORREIA CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 90 dias fixado na ADI 3150 retira a legitimidade do Ministério Público para executar a multa penal
  2. 2 Se a inércia do Ministério Público legitima exclusivamente a Fazenda Pública para a execução da multa
  3. 3 Natureza penal da sanção pecuniária e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, conforme o entendimento do STF na ADI 3150 e a jurisprudência do STJ, a multa penal conserva natureza criminal e o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução; o prazo de 90 dias apenas delimita essa prioridade, não excluindo a legitimidade do MP, sendo a Fazenda Pública legitimada de forma subsidiária e concorrente em caso de inércia, razão pela qual o recurso do recorrente foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.