AREsp 2481502 - DECISAO

AREsp 2481502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento na presunção relativa de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC) e na tese firmada no Tema 931 do STJ de que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado comprova impossibilidade de pagamento, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário que demonstre concretamente a possibilidade de adimplir a sanção pecuniária.

Parties
Agravante: CHRISTIANO PEREIRA FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Execução Da Pena Pecuniária
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Execução Da Pena Pecuniária

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Parties

CHRISTIANO PEREIRA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado cumpriu a pena privativa de liberdade e alega hipossuficiência
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência suficiente para impedir a exigência de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento na presunção relativa de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC) e na tese firmada no Tema 931 do STJ de que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado comprova impossibilidade de pagamento, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário que demonstre concretamente a possibilidade de adimplir a sanção pecuniária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial