AREsp 2722149 - DECISAO

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Havendo norma especial na Lei de Execução Penal que regula a cobrança da pena de multa e autoriza a penhora de bens e o desconto em remuneração, o art. 833 do CPC não é aplicável ao procedimento de execução da multa; não ficou comprovado que os valores penhorados na conta corrente eram verba salarial ou essenciais à subsistência, de modo que a penhora é válida.

Parties
Agravante/recorrente: MICHELE APARECIDA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora, Impenhorabilidade, Aplicação Do Código De Processo Civil, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Penhora Impenhorabilidade Aplicação Do Código De Processo Civil Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

MICHELE APARECIDA ANTUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833 do CPC à execução de pena pecuniária
  2. 2 Possibilidade de penhora em conta corrente para satisfação de multa criminal
  3. 3 Limites legais para desconto em remuneração na execução penal

Ratio Decidendi

Havendo norma especial na Lei de Execução Penal que regula a cobrança da pena de multa e autoriza a penhora de bens e o desconto em remuneração, o art. 833 do CPC não é aplicável ao procedimento de execução da multa; não ficou comprovado que os valores penhorados na conta corrente eram verba salarial ou essenciais à subsistência, de modo que a penhora é válida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.