REsp 2188374 - DECISAO

REsp 2188374 - DECISAO

A execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao juízo estadual que executa a pena privativa de liberdade, em razão da unicidade da execução penal, do disposto no art. 65 da Lei de Execução Penal e do entendimento consolidado do STJ e do STF, devendo ser declarado competente o Juízo estadual onde o cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre (Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar competente para a execução da pena de multa o Juízo estadual no qual está sendo executada a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao ora recorrido (Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR).
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução Da Pena, Indulto Da Pena Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Da Pena Indulto Da Pena Pecuniária

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao juízo estadual que executa a pena privativa de liberdade, em razão da unicidade da execução penal, do disposto no art. 65 da Lei de Execução Penal e do entendimento consolidado do STJ e do STF, devendo ser declarado competente o Juízo estadual onde o cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre (Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar competente para a execução da pena de multa o Juízo estadual no qual está sendo executada a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao ora recorrido (Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR para executar a pena de multa.
  • Publique-se.