AREsp 2419755 - DECISAO

AREsp 2419755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça, por entender-se que as limitações estaduais para ajuizamento de execuções fiscais não impedem o Ministério Público de executar a pena de multa em razão da natureza penal desta sanção e da competência federal; ademais, a extinção da punibilidade por hipossuficiência exige o integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE COSTA RIBEIRO; Agravado/recorrido: Ministério Público; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Legitimação Para Execução Da Multa, Aplicabilidade De Limites Estaduais De Execução Fiscal, Interesse Processual, Tema 931, ADI 3150
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Legitimação Para Execução Da Multa +4 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE COSTA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público

Agravado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de limites estaduais de execução fiscal (Lei nº 14.272/2010 e Resolução PGE nº 21/2017) à execução de multa penal pelo Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade por hipossuficiência enquanto a pena privativa de liberdade ainda estiver sendo cumprida
  3. 3 Legitimação prioritária do Ministério Público para execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça, por entender-se que as limitações estaduais para ajuizamento de execuções fiscais não impedem o Ministério Público de executar a pena de multa em razão da natureza penal desta sanção e da competência federal; ademais, a extinção da punibilidade por hipossuficiência exige o integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial