REsp 2134227 - DECISAO

REsp 2134227 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a matéria relevante e corretamente reconheceu que o Ministério Público é legitimado prioritariamente para executar a pena de multa perante o juízo da execução penal, sendo subsidiária a legitimidade da Fazenda Pública após o prazo de 90 dias, não havendo omissão a ser sanada nem necessidade de inscrição em dívida ativa para a execução pelo parquet.

Parties
Recorrente: ALYSSON NASCIMENTO DE JESUS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, conforme artigo 255, §4º, II do RISTJ
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Inscrição Em Dívida Ativa, Prazo De 90 Dias, Omissão De Acórdão
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Parties

ALYSSON NASCIMENTO DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à perda do direito do Ministério Público de executar a pena de multa após 90 dias do trânsito em julgado da ADI n. 3.150/DF
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa perante a Vara de Execução Criminal
  3. 3 competência subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa na Vara de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a matéria relevante e corretamente reconheceu que o Ministério Público é legitimado prioritariamente para executar a pena de multa perante o juízo da execução penal, sendo subsidiária a legitimidade da Fazenda Pública após o prazo de 90 dias, não havendo omissão a ser sanada nem necessidade de inscrição em dívida ativa para a execução pelo parquet.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, conforme artigo 255, §4º, II do RISTJ

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.