REsp 2123100 - DECISAO

REsp 2123100 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a tese do Tema 931/STJ só se aplica após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade; havendo, conforme consulta ao SEEU, pena privativa de liberdade remanescente, não é possível reconhecer a extinção da punibilidade por hipossuficiência neste momento, devendo o magistrado avaliar a condição financeira da apenada ao término do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: Mara Chaves Damacena; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Improvido
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Do Apenado, Tema 931/stj, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Do Apenado Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

Mara Chaves Damacena

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do apenado autoriza a extinção da punibilidade antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931/STJ no caso em que ainda há pena privativa de liberdade a ser cumprida

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a tese do Tema 931/STJ só se aplica após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade; havendo, conforme consulta ao SEEU, pena privativa de liberdade remanescente, não é possível reconhecer a extinção da punibilidade por hipossuficiência neste momento, devendo o magistrado avaliar a condição financeira da apenada ao término do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.