AREsp 2396714 - DECISAO

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O recurso restou prejudicado por perda superveniente do objeto, na medida em que, após o julgamento que cassou a sentença de extinção, foi proferida nova sentença de extinção em 08/02/2024 fundada no Tema 931, transitada em julgado em 28/02/2024, razão pela qual não subsiste interesse processual no presente agravo, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: JULIANA EUDOXIA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inexequibilidade Da Pena, Tema 931, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
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Parties

JULIANA EUDOXIA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 inexequibilidade da pena de multa
  3. 3 aplicabilidade do Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado por perda superveniente do objeto, na medida em que, após o julgamento que cassou a sentença de extinção, foi proferida nova sentença de extinção em 08/02/2024 fundada no Tema 931, transitada em julgado em 28/02/2024, razão pela qual não subsiste interesse processual no presente agravo, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.