CC 210498 - DECISAO

CC 210498 - DECISAO

Concretizada a transferência da execução da pena privativa de liberdade para outro juízo, aplica-se o princípio da unicidade da execução penal, de modo que o juízo que executa a pena privativa também é competente para executar a pena de multa; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste/PR para executar a pena de multa imposta a Fernandes de Oliveira Mainers.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste/PR; Apenado: Fernandes de Oliveira Mainers
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste/PR para executar a pena de multa imposta a Fernandes de Oliveira Mainers.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste/PR

Suscitado

Fernandes de Oliveira Mainers

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para acompanhar a execução da pena de multa quando a pena privativa de liberdade foi transferida para juízo diverso?

Ratio Decidendi

Concretizada a transferência da execução da pena privativa de liberdade para outro juízo, aplica-se o princípio da unicidade da execução penal, de modo que o juízo que executa a pena privativa também é competente para executar a pena de multa; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste/PR para executar a pena de multa imposta a Fernandes de Oliveira Mainers.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste/PR para executar a pena de multa imposta a Fernandes de Oliveira Mainers.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.