REsp 2064002 - DECISAO

REsp 2064002 - DECISAO

A execução da pena de multa compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade quando o apenado cumpre a pena em estabelecimento estadual (juízo estadual de execuções penais), em razão da unicidade da execução penal, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, do art. 51 do Código Penal e da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução Penal, Indulto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Penal Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o apenado cumpre pena em estabelecimento estadual?

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade quando o apenado cumpre a pena em estabelecimento estadual (juízo estadual de execuções penais), em razão da unicidade da execução penal, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, do art. 51 do Código Penal e da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar competente para a execução da pena de multa o Juízo estadual no qual está sendo executada a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao ora recorrido (Vara de Execuções Penais de São José dos Pinhais/PR).
  • Publique-se. Intimem-se.