CC 211205 - DECISAO

CC 211205 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba - SP, com fundamento na unicidade da execução penal: a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser executada perante o mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, não sendo admissível a cisão da execução entre fóruns distintos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARAÇATUBA - SP; Condenado: J. P.; Autor Da Execução: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba - SP (suscitado).
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Juízo Competente Para Execução, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Juízo Competente Para Execução Legitimidade Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARAÇATUBA - SP

Suscitado

J. P.

Condenado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor Da Execução

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 É possível cindir a execução da pena de multa da execução da pena privativa de liberdade entre juízos de estados diferentes?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba - SP, com fundamento na unicidade da execução penal: a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser executada perante o mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, não sendo admissível a cisão da execução entre fóruns distintos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba - SP (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.