HC 984498 - DECISAO

HC 984498 - DECISAO

Defere-se a decisão de indeferir a liminar porque não houve comprovação nos autos da absoluta insolvabilidade do paciente nem debate desse ponto nas instâncias ordinárias; não se pode presumir hipossuficiência pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública, e o entendimento mais recente do STJ, em consonância com o STF (ADI 3.150), exige prova da impossibilidade de pagamento para que o inadimplemento da multa não obste a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0026552-12.2024.8.26.0050); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Progressão De Regime, Representatividade De Decisões (tema 931)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Progressão De Regime Representatividade De Decisões (tema 931)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0026552-12.2024.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica
  3. 3 Qual o ônus de provar a impossibilidade de pagamento da multa na execução penal

Ratio Decidendi

Defere-se a decisão de indeferir a liminar porque não houve comprovação nos autos da absoluta insolvabilidade do paciente nem debate desse ponto nas instâncias ordinárias; não se pode presumir hipossuficiência pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública, e o entendimento mais recente do STJ, em consonância com o STF (ADI 3.150), exige prova da impossibilidade de pagamento para que o inadimplemento da multa não obste a extinção da punibilidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.