REsp 2146653 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de impugnação específica e pormenorizada de fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e, quanto ao mérito, a extinção da punibilidade por hipossuficiência só é admitida após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente apenas a pena pecuniária, de modo que o Tribunal de origem não destoou da jurisprudência do STJ e da interpretação da ADI 3150 sobre a legitimidade do MP e da Fazenda Pública após 90 dias.

Parties
Recorrente: JAQUELINE NARDONI ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Legitimidade Para Execução Da Multa, Prazo De 90 Dias, Execução Fiscal, Natureza Da Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Legitimidade Para Execução Da Multa +3 more

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Parties

JAQUELINE NARDONI ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa e efeitos da inércia após 90 dias
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade
  3. 3 natureza jurídica da pena de multa e sua execução como dívida de valor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de impugnação específica e pormenorizada de fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e, quanto ao mérito, a extinção da punibilidade por hipossuficiência só é admitida após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente apenas a pena pecuniária, de modo que o Tribunal de origem não destoou da jurisprudência do STJ e da interpretação da ADI 3150 sobre a legitimidade do MP e da Fazenda Pública após 90 dias.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.