HC 962908 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de extinção da pena de multa não envolve ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção, sendo, portanto, incabível a via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: EDUARDO DIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Pena De Multa, Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Extinção Da Pena
Case Brief
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Parties
EDUARDO DIAS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para discutir extinção da pena de multa
- 2 existência de ameaça à liberdade de locomoção decorrente da pena de multa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de extinção da pena de multa não envolve ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção, sendo, portanto, incabível a via do habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- decisão mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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