AREsp 2693175 - DECISAO

AREsp 2693175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a pena privativa de liberdade não havia sido cumprida (o que afasta a aplicação do Tema 931) e havia prova de bloqueio de valores em conta do sentenciado, indicando capacidade de pagamento; decisão fundamentada na jurisprudência e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS BATISTA VIANA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931, Inadimplemento Da Sanção Pecuniária, Súmula 568 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931 Inadimplemento Da Sanção Pecuniária +1 more

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Parties

MARCOS BATISTA VIANA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando há condenação cumulativa a pena privativa de liberdade ainda não cumprida
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado do Tema 931 em casos de hipossuficiência do condenado
  3. 3 Presunção de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência e possibilidade de sua elisão mediante prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a pena privativa de liberdade não havia sido cumprida (o que afasta a aplicação do Tema 931) e havia prova de bloqueio de valores em conta do sentenciado, indicando capacidade de pagamento; decisão fundamentada na jurisprudência e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.