CC 211892 - DECISAO

CC 211892 - DECISAO

Por ser a execução penal una e não ser possível cindir a execução das penas, a execução da pena de multa cabe ao mesmo Juízo que realiza a execução da pena privativa de liberdade; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE LONDRINA - PR (suscitado).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PIRAJUÍ - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE LONDRINA - PR; Executado: EVANDRO DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE LONDRINA - PR (suscitado).
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Impossibilidade De Cindir a Execução, Conflito De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Impossibilidade De Cindir a Execução Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PIRAJUÍ - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE LONDRINA - PR

Juízo Suscitado

EVANDRO DE ALMEIDA

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena de multa
  2. 2 unicidade da execução penal
  3. 3 impossibilidade de cindir a execução das penas

Ratio Decidendi

Por ser a execução penal una e não ser possível cindir a execução das penas, a execução da pena de multa cabe ao mesmo Juízo que realiza a execução da pena privativa de liberdade; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE LONDRINA - PR (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE LONDRINA - PR (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.