AREsp 2419729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, apreciando o caso concreto, concluiu que a hipossuficiência do agravante não foi demonstrada; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência consolidada, em harmonia com o entendimento do STF (ADI 3150/DF), mantém que a multa é sanção penal cuja extinção depende de pagamento ou prescrição, salvo comprovação de absoluta insolvabilidade.

Parties
Agravante: ROGERIO BORGES CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Penhora, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 931, ADI 3150/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Penhora +4 more

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Parties

ROGERIO BORGES CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento
  2. 2 Se a penhora efetuada sobre valores do agravante deveria ser levantada por se tratar de quantia essencial à subsistência
  3. 3 Se é admissível o amplo reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para reconhecer hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, apreciando o caso concreto, concluiu que a hipossuficiência do agravante não foi demonstrada; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência consolidada, em harmonia com o entendimento do STF (ADI 3150/DF), mantém que a multa é sanção penal cuja extinção depende de pagamento ou prescrição, salvo comprovação de absoluta insolvabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.