REsp 2165084 - DECISAO

REsp 2165084 - DECISAO

Dado o princípio da unicidade da execução penal e a interpretação consolidada pelo STJ (Súm. 192 e precedentes), a pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual deve ser executada pelo Juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a competência do juízo estadual nos autos n. 9000224-39.2024.4.04.7000/PR.

Parties
Recorrente: BRUNO CESAR ARRUDA TONON; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução Penal, Destinação De Valores Ao FUNPEN
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Penal Destinação De Valores Ao FUNPEN

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Parties

BRUNO CESAR ARRUDA TONON

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em presídio estadual?
  2. 2 É obrigatória a unicidade da execução penal ou é possível cisão entre execução da pena privativa de liberdade e da pena de multa?

Ratio Decidendi

Dado o princípio da unicidade da execução penal e a interpretação consolidada pelo STJ (Súm. 192 e precedentes), a pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual deve ser executada pelo Juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a competência do juízo estadual nos autos n. 9000224-39.2024.4.04.7000/PR.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a competência do Juízo estadual para a execução da pena de multa nos autos n. 9000224-39.2024.4.04.7000/PR
  • Publique-se e intime-se