HC 985179 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ausência de interesse de agir, em razão de o Juízo da Execução Penal ter julgado extinta a pena de multa em 4/10/2024, sentença cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/10/2024, de modo que a suposta ilegalidade trazida no mandamus foi superada.
- Parties
- Paciente: FERNANDO CRISTIANO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Pena De Multa, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Competência Do Juízo Da Execução, Lei Nº 13.964/2019, Decreto Federal N. 11.846/2023
Case Brief
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Parties
FERNANDO CRISTIANO NUNES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a pena de multa é passível de indulto nos termos do Decreto Federal n. 11.846/2023
- 2 Natureza da pena de multa e sua distinção de débito com a Fazenda Pública
- 3 Competência para executar a pena de multa
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ausência de interesse de agir, em razão de o Juízo da Execução Penal ter julgado extinta a pena de multa em 4/10/2024, sentença cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/10/2024, de modo que a suposta ilegalidade trazida no mandamus foi superada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Pedido de medida liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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