AREsp 2495339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena de multa foi fixada conforme o parâmetro mínimo estabelecido pela Lei n. 11.343/2006, em aplicação do princípio da especialidade; a gradação da multa foi proporcional à pena corporal e o dia-multa foi fixado no mínimo legal tendo em vista a hipossuficiência, não havendo desproporcionalidade passível de correção no presente momento processual.

Parties
Agravante: PIERRE DELMONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pena De Multa, Desproporcionalidade, Princípio Da Especialidade, Hipossuficiência, Execução Penal
Direito Penal Pena De Multa Desproporcionalidade Princípio Da Especialidade Hipossuficiência Execução Penal

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Parties

PIERRE DELMONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a pena de multa de 580 dias-multa é desproporcional diante das condições socioeconômicas do agravante
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da especialidade entre a Lei n. 11.343/2006 e o Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena de multa foi fixada conforme o parâmetro mínimo estabelecido pela Lei n. 11.343/2006, em aplicação do princípio da especialidade; a gradação da multa foi proporcional à pena corporal e o dia-multa foi fixado no mínimo legal tendo em vista a hipossuficiência, não havendo desproporcionalidade passível de correção no presente momento processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.