CC 211837 - DECISAO

CC 211837 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado do STJ sobre a unicidade da execução penal e a imutabilidade da competência decisória com a mera mudança de domicílio, e porque a execução da pena privativa de liberdade tramitou perante a Vara de Execuções Penais de Porto Seguro/BA, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Porto Seguro - BA para executar também a pena de multa imposta no mesmo processo condenatório.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PORTO SEGURO - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES; Interessado: LINCOLN DA SILVEIRA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PORTO SEGURO - BA, ora suscitante.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Unicidade Da Execução, Carta Precatória
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PORTO SEGURO - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES

Suscitado

LINCOLN DA SILVEIRA COIMBRA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa quando o apenado reside em comarca diversa daquela da condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução penal.
  3. 3 Se é possível cindir a execução das penas (pena privativa de liberdade e pena de multa) para juízos de comarcas diferentes.

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado do STJ sobre a unicidade da execução penal e a imutabilidade da competência decisória com a mera mudança de domicílio, e porque a execução da pena privativa de liberdade tramitou perante a Vara de Execuções Penais de Porto Seguro/BA, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Porto Seguro - BA para executar também a pena de multa imposta no mesmo processo condenatório.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PORTO SEGURO - BA, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.