REsp 2186066 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese relativa ao art. 927, III, do CPC; incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SIMONE IEDA GOMES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Tema Repetitivo N. 931, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Pena De Multa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Tema Repetitivo N. 931 +1 more

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Parties

SIMONE IEDA GOMES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 927, III, do CPC pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação de entendimento sobre hipossuficiência e Tema Repetitivo n. 931 (alegação da defesa)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese relativa ao art. 927, III, do CPC; incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.