HC 989715 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação da impossibilidade de pagamento da multa pelo sentenciado; diante da jurisprudência que exige demonstração concreta da hipossuficiência, não conheço do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS MANOEL MARCONDES ADORNO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Tema 931/stj, ADI 7032/stf
Case Brief
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Parties
CARLOS MANOEL MARCONDES ADORNO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de extinção da punibilidade da pena de multa sem pagamento quando comprovada impossibilidade de pagamento
- 2 presunção de hipossuficiência por assistência da Defensoria Pública
- 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação da impossibilidade de pagamento da multa pelo sentenciado; diante da jurisprudência que exige demonstração concreta da hipossuficiência, não conheço do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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