REsp 2060183 - DECISAO

REsp 2060183 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece a unicidade da execução penal, determinando que a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade siga no Juízo das Execuções Penais Estadual quando o condenado estiver cumprindo a pena privativa em estabelecimento estadual, sendo irrelevante para fins de competência a destinação dos valores ao FUNPEN.

Parties
Recorrente: Erick Lima Von Der Osten; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução, Cisão Da Execução, Destinação De Multas Ao FUNPEN
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Parties

Erick Lima Von Der Osten

Recorrente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade deve ser processada de forma unificada no Juízo Estadual quando o condenado estiver custodiado em presídio estadual
  2. 2 se é possível a cisão da execução penal, com a multa sendo executada pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece a unicidade da execução penal, determinando que a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade siga no Juízo das Execuções Penais Estadual quando o condenado estiver cumprindo a pena privativa em estabelecimento estadual, sendo irrelevante para fins de competência a destinação dos valores ao FUNPEN.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar a competência do Juízo de Direito Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR para o pagamento da pena de multa.
  • Publicar-se e intimar-se.