REsp 2137776 - DECISAO

REsp 2137776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige prova da absoluta impossibilidade econômica para reconhecer a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, cuja execução é de competência do Ministério Público e cuja penhora de parcela de remuneração/pecúlio é autorizada pela Lei de Execução Penal; adicionalmente, a discussão sobre a impenhorabilidade foi inovada sem prequestionamento e demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DE ASSIS BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Penhora, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Jurisprudência Reiterada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Penhora Impenhorabilidade +2 more

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Parties

JEFFERSON DE ASSIS BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a hipossuficiência econômica do condenado obsta a execução da pena de multa ou autoriza a extinção da punibilidade
  2. 2 se valores em conta bancária/remunerações/pecúlios são impenhoráveis para pagamento de multa penal diante da LEP
  3. 3 se tese sobre impenhorabilidade pode ser conhecida em recurso especial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige prova da absoluta impossibilidade econômica para reconhecer a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, cuja execução é de competência do Ministério Público e cuja penhora de parcela de remuneração/pecúlio é autorizada pela Lei de Execução Penal; adicionalmente, a discussão sobre a impenhorabilidade foi inovada sem prequestionamento e demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.