REsp 2180050 - DECISAO

REsp 2180050 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a decisão que declarou a extinção da punibilidade com fundamento no Tema 931/STJ: a hipossuficiência econômica do condenado goza de presunção relativa e, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, em decisão motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento, cabendo ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário quando entender possível a quitação.

Parties
Recorrente: EDMILSON MOURA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão que declarou a extinção da punibilidade de EDMILSON MOURA DA SILVA
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Presunção De Pobreza
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Presunção De Pobreza

Case Brief

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Parties

EDMILSON MOURA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência econômica
  2. 2 Qual o ônus probatório quanto à comprovação da impossibilidade de pagamento da multa
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 931/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a decisão que declarou a extinção da punibilidade com fundamento no Tema 931/STJ: a hipossuficiência econômica do condenado goza de presunção relativa e, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, em decisão motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento, cabendo ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário quando entender possível a quitação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão que declarou a extinção da punibilidade de EDMILSON MOURA DA SILVA

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão que declarou a extinção da punibilidade.
  • Publique-se.